Artigo 1º
É constituída uma associação sindical sem fins lucrativos denominada Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, designada (ASPAS), que terá duração indeterminada.
Artigo 2º
1. A ASPAS tem a sua sede nacional em Vila Nova de Gaia, e delegações regionais nas sedes de distrito.
2. Por deliberação da assembleia geral a sede nacional poderá ser transferida para qualquer outro local do território nacional.
3. A direcção poderá criar delegações regionais ou qualquer outra forma de representação social em qualquer outro local do território nacional onde as mesmas se justifiquem.
4. Por deliberação da assembleia geral, a ASPAS pode filiar-se em federações, confederações ou quaisquer outros organismos nacionais ou estrangeiros afins.
Artigo 3º
A ASPAS tem como âmbito a defesa e a promoção dos interesses sócio-profissionais dos seus associados em todo o território nacional, nomeadamente:
1. Ser ouvida previamente em toda a problemática inerente à situação profissional dos associados, com intuito de salvaguardar os seus interesses, negociando directamente com a entidade patronal ou de tutela tudo o que respeite aos trabalhadores associados;
2. Salvaguardar os problemas éticos da classe;
3. Contribuir na elaboração de estudos técnicos ligados ao sector da saúde;
4. Organizar encontros, seminários e congressos;
5. Organizar acções e cursos de formação.
Artigo 4º
1. A ASPAS rege-se pelos princípios da organização e da gestão democrática.
2. É garantido a todos os associados o direito de tendência, nos termos previstos pelos estatutos.
3. As correntes de opinião exprimem-se através do exercício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos.
4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os associados poderão constituir-se, formalmente, em tendências.
Artigo 5º
Pode ser associado da ASPAS todo o pessoal que exerça funções administrativas adstrito ao Ministério da Saúde e de outras entidades que prestem cuidados de saúde.
Artigo 6º
1. Todo o trabalhador que se encontre nas condições referidas no artigo anterior tem direito a inscrever-se na ASPAS.
2. A qualidade de associado adquire-se pela verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Apresentação pelo interessado do seu pedido de admissão;
b) Aceitação do pedido pela Direcção.
Artigo 7º
1. Existem três categorias de associados: fundadores, efectivos e honorários.
2. Membros fundadores são todos aqueles que se inscreveram no decurso do I Encontro Nacional do Pessoal Administrativo da Saúde.
3. Efectivos são todos os associados, admitidos nos termos dos artigos anteriores, mesmo na situação de aposentados.
4. Membros honorários são os cidadãos ou as instituições que tenham prestado relevantes serviços à ASPAS e como tal sejam distinguidos pela assembleia geral, sob proposta da Direcção.
Artigo 8º
Constituem direitos dos Associados:
a) Ser informados das actividades da ASPAS;
b) Receber gratuitamente as publicações da ASPAS, exceptuando as que forem consideradas extraordinárias, em relação às quais os associados terão condições especiais de aquisição;
c) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da ASPAS;
d) Participar na actividade da ASPAS e votar por si ou em representação de outro ou outros associados nas assembleias gerais, nos termos e com as limitações definidos nos presentes estatutos e na lei;
e) A representação voluntária em determinada assembleia geral só pode ser conferido a outro associado, bastando para tal uma carta dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral, devendo a assinatura do representado ser legalmente reconhecida ou ser exibido o respectivo bilhete de identidade; Em caso algum, um associado poderá representar numa assembleia geral mais do que cinco outros associados.
Artigo 9º
São deveres dos Associados:
a) Pagar pontualmente as quotas fixadas;
b) Cumprir os estatutos;
c) Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos associativos para que foram eleitos;
d) Tomar parte nas assembleias gerais;
e) Colaborar com todas as iniciativas que concorram para o prestigio e desenvolvimento da ASPAS.
Artigo 10º
1. A ASPAS tem poder disciplinar sobre os associados.
2. O poder disciplinar é exercido pela Direcção.
3. A Direcção pode aplicar as seguintes sanções disciplinares:
a) Repreensão escrita
b) Multa;
c) Exclusão.
4. A multa aplicada nunca poderá exceder o montante correspondente a um ano de quotizações.
5. A penalidade de exclusão só poderá ser aplicada a um associado que culposamente, de forma grave ou reiterada:
a) Pratique actos contrários aos objectivos da ASPAS susceptíveis de afectarem gravemente o seu prestígio e bom nome ou causar-lhe prejuízo;
b) Deixe de pagar as suas quotas por período superior a 12 meses;
c) Viole os seus deveres de associado ou os estatutos, nomeadamente:
1. Perturbando a tranquilidade e disciplina das assembleias .ou das reuniões dos outros órgãos da ASPAS;
2. Demonstrando desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo para que fora nomeado ou de funções ou actos de que fora incumbido;
3. Prática de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre outros associados, elementos dos corpos sociais e outros representantes;
4. Lesão de bens ou interesses patrimoniais da ASPAS;
5. Toda e qualquer sanção disciplinar deve ser precedida de um processo disciplinar escrito;
6. O processo disciplinar é constituído por uma nota de culpa, à qual o associado poderá responder no prazo de cinco dias úteis contados da recepção da mesma, deduzindo por escrito os elementos que considera relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade. Não serão ouvidas mais de 3 testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa ou na contestação, nem mais de 10 no total, cabendo ao arguido assegurar a respectiva comparência para o efeito. Concluídas as diligências probatórias, a Direcção elaborará decisão escrita, devidamente fundamentada, que remeterá ao associado;
7. Da decisão da exclusão do associado caberá recurso para a assembleia geral, a interpor pelo interessado no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento;
8. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a Direcção tomar conhecimento da infracção.
Artigo 11º
Qualquer associado poderá a todo o tempo demitir-se da ASPAS mediante comunicação escrita enviada com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 12º
São órgãos da ASPAS a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Artigo 13º
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados, competindo-lhe deliberar sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação e não compreendidos nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos, nomeadamente:
a) Eleger a respectiva mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
b) Fixar, sob proposta da Direcção, as quotizações dos associados;
c) Aprovar o balanço, o relatório e as contas apresentados pela direcção;
d) Destituir a todo o tempo os titulares dos órgãos sociais;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e a extinção e liquidação da Associação nos termos da lei;
f) Deliberar sobre a readmissão de associados nos termos do artigo 10º, n.º 3;
g) Deliberar sobre as filiações a que se refere o artigo 2º, n.º 4;
2. A destituição dos corpos sociais só poderá ser deliberada por maioria de votos que representem 25% dos associados e com invocação de um dos fundamentos estipulados no n.º 5 do artigo 10º.
3. Destituído qualquer dos corpos sociais, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar de imediato eleições, assegurando ele próprio a gestão corrente dos assuntos associativos até à tomada de posse dos novos corpos sociais.
Artigo 14º
1. A assembleia geral reunirá em sessão ordinária até 31 de Março de cada ano para apreciar o relatório de gestão, balanço e contas da direcção,
2. Reunirá também extraordinariamente sempre que a Assembleia Geral o determinar..
Artigo 15º
A convocação das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva Mesa, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou ainda de 10% ou 200 dos associados.
Artigo 16º
As assembleias gerais deverão ser convocados com ampla publicidade, indicando-se a hora, local e objectivo e devendo ser publicado a convocatória com a antecedência mínima de 15 dias num dos jornais de âmbito nacional e por aviso postal. Nas assembleias gerais extraordinárias convocados a pedido dos associados exige-se sempre para o seu funcionamento a presença física de todos os que a solicitaram.
Artigo 17º
1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
2. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 18º
1. A Direcção é constituída por um presidente, três vice - presidentes, um tesoureiro, dois secretários e oito vogais.
2. A Direcção reunirá uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
3. A Direcção deliberará validamente sempre que esteja presente nas suas reuniões e votações a maioria dos seus membros.
4. As reuniões ordinárias da Direcção terão lugar na sede nacional da ASPAS ou nas Delegações da mesma em território nacional.
Artigo 19º
1. A gestão da ASPAS é da responsabilidade da Direcção, a quem compete todos os poderes que por lei ou pelos estatutos não sejam reservados à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal.
2. A Direcção aprova o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte até 30 de Novembro e dele dá conhecimento de imediato aos Presidentes da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal.
Artigo 20º
1. A ASPAS obriga-se pelas assinaturas conjuntas do presidente e, na sua ausência, do vice-presidente e tesoureiro, exceptuando-se os actos de mero expediente, para os quais bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.
2. Pode a Direcção delegar no presidente de qualquer das Delegações Regionais os poderes necessários para o exercício de determinados actos da sua competência.
Artigo 21º
A Direcção poderá criar e orientar o trabalho de comissões de apoio para o desenvolvimento de tarefas, consultas trabalhos de divulgação ou outros de interesse para a ASPAS.
Artigo 22º
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais, competindo-lhe:
a) Examinar sempre que entenda conveniente, a escrita da ASPAS;
b) Dar parecer sobre o relatório de gestão, balanço e contas da direcção;
c) Requerer a Convocação da Assembleia Geral sempre que o entenda conveniente;
d) Reunirá, ordinariamente, até 15 dias antes para os fins previstos na alínea b) deste artigo.
Artigo 23º
1. As Delegações Regionais implementam localmente as actividades da ASPAS e são constituídas por todos os associados residentes na respectiva área.
2. A Direcção das Delegações Regionais será constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, dois secretários e dois vogais.
3. À Direcção Regional caberá, designadamente, executar localmente as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção da ASPAS.
Artigo 24º
Constituem receitas da ASPAS
a) As quotas pagas pelos associados que constituem o contribuo destes para o património social:
b) O subsídios, doações, heranças e legados que sejam atribuídos;
c) Os rendimentos de quaisquer bens próprios;
d) A receita de publicações de qualquer outra actividade da ASPAS;
e) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
Artigo 25º
Os excedentes anuais líquidos terão o destino que lhes for fixado em assembleia geral, tendo em atenção o que a propósito se encontra legalmente estipulado.
Artigo 26º
O ano associativo coincide com o ano civil.
Artigo 27º
1. A dissolução da Associação só é valida desde que deliberada por votos a favor de três quartos do número de todos os associados.
2. Extinta ou dissolvida a ASPAS, serão os liquidatários nomeados em assembleia geral, sendo o destino do respectivo património aquele que se fixar por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis especiais, e artigo 166.º, n.º 1 do Código Civil.
3. Em caso algum os bens serão distribuídos pelos associados.
Artigo 28º
1. Todas as eleições serão realizadas por sufrágio directo e secreto em assembleia geral a convocar para o efeito.
§ único - É permitido o voto por correspondência.
2. A eleição para os corpos sociais da ASPAS far-se-á por listas nominais, indicando-se nelas os respectivos cargos.
3. As listas deverão ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral até 30 dias antes da realização do acto eleitoral para divulgação aos associados.
4. As eleições para os órgãos regionais far-se-ão de acordo com o regulamento interno, a aprovar em assembleia geral.
5. Só podem votar e ser eleitos para os órgãos sociais da ASPAS os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos e que tenham o pagamento das quotas em dia.
Artigo 29º
Os membros dos órgãos sociais da ASPAS são eleitos para um mandato de três anos, sendo permitido a reeleição para mandatos sucessivos.
Artigo 30º
A alteração dos estatutos só pode ser deliberada em assembleia geral.
Logo que convocada a assembleia geral para esse efeito, a proposta de alteração deverá ser comunicada a todo os associados, estar à disposição dos associados, quer na sede quer nas delegações regionais, a fim de permitir atempada reflexão anterior à assembleia.
Artigo 31º
Em tudo que não esteja previsto nestes estatutos regulará a legislação que lhe for aplicada.
Nasceu em 1988 na cidade do Porto, para defender os interesses do pessoal administrativo da área da saúde, numa altura em que aumentava o descontentamento da classe. O primeiro encontro da Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde (ASPAS) aconteceu no auditório da Faculdade de Medicina do Hospital de S. João, com um grupo de profissionais da área, que sentiram necessidade de se criar uma estrutura que pudesse defender a classe.
Em que contexto é que surgiu a Associação? E qual é a sua missão?
Esta associação surgiu de um descontentamento generalizado dos profissionais do sector, em finais dos anos 80. Na área da saúde a nossa classe sentia-se marginalizada e com constantes perdas de regalias. As exigências profissionais, com a introdução das novas tecnologias no sector, começavam a aumentar e o sector não se sentia recompensado. Por outro lado, o recrutamento era facilitado, o que implicava a entrada no sector de pessoas que não tinham as qualificações profissionais necessárias, para desempenhar estas funções. Por esse motivo ao longo dos anos temos vindo a enfrentar um caminho difícil, em termos reivindicativos.
O primeiro encontro realizado teve muita adesão e a partir desse momento foi decidido criar esta associação.
A nossa grande proposta é criar um curso técnico para o pessoal administrativo da área da saúde.
Porque defendemos que para ingressar na carreira será necessário formação profissional?
Seria importante que estes profissionais tivessem um curso, equivalente ao bacharelato e que fosse possível profissionalizar a carreira. O grande problema deste sector é que a oferta de recrutamento é muito grande, mas é uma oferta não especializada.
A nossa Associação apresentou, para esse efeito, uma proposta ao Ministério da Saúde, para a criação desse curso. A proposta foi bem aceite pelo Ministério, mas ficou congelada por dificuldades financeiras.
Desde a criação da associação esta foi sempre a vossa luta?
Efectivamente sim. Não queremos que a classe seja recompensada sem qualificações. Exigimos dos outros, mas também de nós próprios. Não nos interessa a quantidade mas a qualidade, queremos que o sector seja profissional, para que não haja disparidades em termos profissionais, dentro do sector da saúde.
As entidades competentes estão sensibilizadas para essa necessidade de profissionalização?
Estão sensibilizadas, mas em termos legislativos o processo não avança e não são criadas as bases de raiz necessárias. Tem sido um processo moroso e sem data definida para ser concretizado.
Entretanto existe facilidade na substituição de um administrativo, porque a oferta é alargada, mas quem sai prejudicado é o utente e o Serviço Nacional de Saúde. Queremos que sejam exigentes com os profissionais deste sector e depois que os recompensem.
Nesse sentido entendemos que faz todo o sentido que exista um curso técnico, para os profissionais administrativos da saúde.
A criação deste curso deveria ser feito de forma gradual, até porque os primeiros técnicos especializados só estariam formados daqui a três anos.
O que propomos é que quem pretendesse ingressar nesta carreira teria que tirar o curso e os profissionais que já trabalham nesta área estariam sujeitos ao mesmo procedimento pela frequência do curso pós-laboral pelo período de um ano, mas ganhariam o estatuto de técnicos.
Para além do problema da qualificação, que outros problemas enfrenta esta classe ?
Os profissionais administrativos da saúde enfrentam os problemas comuns da função pública. Neste momento existe o problema do vínculo, o vínculo definitivo tenda acabar e só há entradas na função pública através de contratosa termo ou individual de trabalho, o que cria instabilidade de emprego. As gravosas alterações ao estatuto de aposentação, actualizações salariais insuficientes, congelamento das progressões nos escalões, aumentos de impostos, etc. etc. , criou graves problemas. A reforma da administração pública está igualmente a motivar muitas preocupações.
Toda esta situação incerta no mercado de trabalho que se verifica hoje, quer na função pública, quer no sector privado, origina enormes apreensões.
Para além do aspecto reivindicativo, que outro tipo de acções é que a Associação desenvolve?
A Associação promove congressos, seminários, cursos de formação, presta apoio jurídico e pareceres aos nossos associados, publicamos uma revista trimestral, efectuamos visitas programadas às Instituições etc.
Temos os meios necessários; sede nova, viatura, disponibilidade e vontade.
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do ano corrente (ficheiro em
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